O texto abaixo refere-se às leis para justificar as tarjas nos processos e demais itens não disponibilizados.
1) Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, inciso X, diz:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
2) Lei Federal nº 9.610/98
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
3) Lei Federal nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 2º Quando nos for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 32 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Oficio_Gestao_Planos.pdf Oficio_14.22017.pdf Oficio_Proposta.pdf Oficio_Proposta_Inplan.pdf Oficio_Proposta_Secovi.pdf
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA E / REMANESCENTE DA FAZENDA SÃO MARTINHO DE ITAGUASSU
Título : AREA - PERMUTA Assunto : FAZENDA BOA UNIÃO/ SITIO SANTO ALBERTO
Título : PLANO DIRETOR – CONTRIBUICOESAssunto : SITIO CASA VERDE/ VIRACOPOS
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL – CONVITEAssunto : SITIO CASA AZUL/ FRIBURGO
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL – CONVITEAssunto : SITIO BOA ESPERANÇA / FRIBURGO (VIRACOPOS)
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : GLEBA SOROCABA/ NOVA MERCEDEZ
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : REGIÃO DO JARDIM SÃO DOMINGOS
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA CABREUVA
Título : OBRA PUBLICA - PLANO DIRETOR DA CIDADEAssunto : PEDRA BRANCA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA BOA UNIÃO/ SITIO SANTO ALBERTO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA SANTANA E REGIÃO GRAMADO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : CHACARAS GRAMADO/ XANGLILA
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : FAZENDA SANTANA/ BAIRRO PEDRA BRANCA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA CABREUVA/ SITIO CABREUVINHA / BAIRRO DO MACUCO
Título : OBRA PUBLICA - PLANO DIRETOR DA CIDADEAssunto : ABERTURA DE ACESSO MACUCO/ ANEL VIÁRIO MAGALHÃES TEIXEIRA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : ESTRADA VELHA DE INDAIATUBA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : ESTRADA VELHA DE INDAIATUBA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : ESTRADA VELHA DE INDAIATUBA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : ESTRADA VELHA DE INDAIATUBA / ASCAMP
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : ESTRADA VELHA DE INDAIATUBA
Título : OBRA PUBLICA - PLANO DIRETOR DA CIDADEAssunto : DIRETRIS VIÁRIA/ SALTINHO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : ESTRADA VELHA DE INDAIATUBA
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL Assunto : ESTRADA VELHA DE INDAIATUBA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : ESTRADA VELHA DE INDAIATUBA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : GLEBA D / RODOVIA SANTOS DUMOND
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : GLEBA D/ VALEO/VIRACOPOS
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : BAIRRO FRIBURGO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : BAIRRO FRIBURGO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : BAIRRO FRIBURGO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FRIBURGO/ VIRACÓPOS
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : VILA VITÓRIA/ CHACARAS AEROPORTO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FRIBURGO/ VIRACÓPOS
Título : PROCESSO - INFORMACOES DIVERSASAssunto : REFORMA AGRARIA/ PEDRA BRANCA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA VISTA ALEGRE
Título : APROVAÇÃO DE PLANTA URBANÍSTICAAssunto : FAZENDA SINGER
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : CHACARAS CAPIVARI
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SUDOESTE
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SUDOESTE
Título : PLANO DIRETOR – CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA ESTANCIA EUDOXIA / REMNESCENTE GLEBA A
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : SITIO KUROIWA/ BOSQUE DAS PALMEIRAS
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : SITIO SANTA MARIA/ BARÃO GERALDO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : SITIO BOA ESPERANÇA / BAIRRO TIJUCO DA TELHA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : BOSQUE DAS PALMEIRAS/ TIJUCO DAS TELHAS
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : GLEBA A-2/SITIO SÃO SJOSÉ/MARILOPES/ AQUILÃO/DIVISA CPS PAULINIA
Título : PROCESSO - INFORMACOES DIVERSASAssunto : CIDADE UNIVERSITÁRIA/ MORADIA DE ESTUDANTES
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA DEFRONTE NUCLEO RESIDENCIAL VILA ESPERANÇA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA TOZAN
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA RIO DAS PEDRAS/ BARÃO GERALDO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SITIO BELA VISTA / BARÃO GERALDO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : PQ. TECNOLOGICO/ JD. SANTA CANDIDA
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : BARÃO GERALDO/ MINHA CASA MINHA VIDA
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL Assunto : PQ. LINEAR RIBEIRÃO DAS PEDRAS
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL Assunto : PQ. LINEAR RIBEIRÃO DAS PEDRAS
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : SITIO SANTA LOURDES / GLEBAS 04,05, 06,07,08,09,10,11 E 12
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : FAZENDA SANTA GENEBRA/ GLEBAS A11B 1 E 2
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : BARÃO GERALDO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SITIO SÃO LUIS/ GLEBA 1A
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SITIO SANTA RITA E SANTO ANTONIO/ BARÃO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : JD. CAMPINEIRO E VILA ESPERANÇA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA ROSARIO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : REGIÃO DE FURNAS/ NORTE
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : GLEBA B/ PQ. PAVAN
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SANTA GENEBRA
Título : OBRA PUBLICA - PLANO DIRETOR DA CIDADEAssunto : GLEBA A E B / CAPÃO FRESCO/ BARÃO GERALDO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA RIO DAS PEDRAS/ BARÃO GERALDO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA MONTE D'ESTE LOTE 27
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA MATO DENTRO/ SANTO ANTONIO
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : ESTRADA DA RHODIA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : RODOVIA ADHEMAR DE BARROS
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FRENTE AO BOSQUE DAS PALMEIRAS/BARÃO GERALDO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SÃO FRANSCISCO / BARÃO GERALDO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA A / FAZENDA MONTE D'ESTE
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GRANJA ITAMARACÁ / CAMPO GRANDE
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA 8 / CAMPO GRANDE
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : SITIO SANTO ANASTACIO/ CAMPO GRANDE
Título : PROCESSO - INFORMACOES DIVERSASAssunto : SITIO RECANTO/ CAMPO GRANDE
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA BELA VISTA / BAIRRO TERRA PRETA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : SITIO GROTA AZUL (HORTOLANDIA)
Título : AREA - INFORMACOES SOBRE AREASAssunto : CAMPO GRANDE/ SITIO CARIOCA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SITIO SANTO ANTONIO/ CAMPO GRANDE
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SITIO DO ROSARIO
Título : PLANO DIRETOR – CONTRIBUICOESAssunto : SATELITE IRIS VI/ CAMPO GRANDE
Título : PLANO DIRETOR – CONTRIBUICOESAssunto : SATELITE IRIS VI/ CAMPO GRANDE
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SANTA MARGARIDA/ CAMPO GRANDE
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA “A” SITIO PROGRESSO/ BAIRRO CAMPO GRANDE
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : CAMINHO DE SERVIDÃO/ CHACARA SÃO JUDAS TADEU
Título : SUGESTOES - MELHORIA SERV PUBLICOSAssunto : COMPLEXO DELTA / REGIÃO DO CAMPO GRANDE
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : KM 85 ROD. DOS BANDEIRANTES/ PROX. AVENIDA LIX DA CUNHA
Título : LOTEAMENTO - REGULARIZACAO/INFORMACOESAssunto : GLEBA A E B DO CAMPO GRANDE
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : ESTANCIA BEATRIZ / SOLAR DAS ANDORINHAS
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL Assunto : ESTANCIA BEATRIZ / ANHUMAS
Título : COMUNICADOS GABINETE - OFICIOS/CIRCULARAssunto : LOTEAMENTO SANTA PAULA/ VERA CRUZ
Título : PLANO DIRETOR – CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA MONTE D'ESTE
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : FAZENDA SERTÃO/ JOAQUIM EGIDIO
Título : CERTIDAO - GRAFICAAssunto : FAZENDA MONTE D'ESTE GLEBAS 40B E 51
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : FAZENDA CAPIVARI / ANEL VIÁRIO MAGALHÃES TEIXEIRA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA B / FAZENDA SÃO QUIRINO DA BELA ESPERANÇA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SANTO ANDRE AREA 1
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SÃO PEDRO / SOUSAS
Título : CERTIDAO – PERIMETRO URBANOAssunto : CHACARAS SAMAMBAIAS
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL Assunto : BAIRRO ANHUMAS/CORREGO PONTE ALTA
Título : PROCESSO - RECURSO SOBRE PROTOCOLOAssunto : CHACARAS SAMAMBAIAS
Título : LEI USO OCUPACAO SOLO - CONTRIBUICOESAssunto : HARAS SÃO MIGUEL ARCANJO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : SITIO SANTA MARIA
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDAS REUNIDAS DONA AMÉLIA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SÃO FRANSCISCO / BARÃO GERALDO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA PALMEIRAS/ SOUZAS
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : FAZENDA SÃO GABRIEL
Título : ESTUDO - VIABILIDADE DE IMPLANTACAOAssunto : FAZENDA SANTANA DA LAPA/ SOUSAS
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : AV. MACHENZIE
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : GLEBA SÃO JOSÉ
Título : PLANO DIRETOR - CONTRIBUICOESAssunto : SÃO QUIRINO E ADJACENCIAS
Título : SUGESTOES - MELHORIA SERV PUBLICOSAssunto : GARGANTILHA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : HARAS SÃO MIGUEL ARCANJO/ BAIRRO DA PONTE ALTA
Título : SUGESTOES - MELHORIA SERV PUBLICOSAssunto : PROLONGAMENTO DA AV. MACKENZIE
Título : AREA - INFORMACOES SOBRE AREASAssunto : HARAS JEQUITIBA/ FAZENDA FAZENDINHA
Título : AREA - INFORMACOES SOBRE AREASAssunto : ESTANCIA DAS CACHOEIRAS DO ATIBAIS
Título : AREA - INFORMACOES SOBRE AREASAssunto : FAZENDAS REUNIDAS DONA AMÉLIA
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : SITIO PRIMAVERA/ BAIRRO CAPOAVA
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL Assunto : OFICINA DE DIAGNÓSTICOS
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA 30 / FAZENDA MONTE D'ESTE
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA MATO DENTRO (SANTO ANTONIO) / BAIRRO TAMOIO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SANTA MARGARIDA
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDICAssunto : FAZENDA ROSÁRIO/ FAZENDA SANTANA/ GRAMADO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA “B” FAZENDA SÃO QUIRINO DA BELA ESPERANÇA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SÃO BENTO / DUAS PONTES
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SÃO BENTO / DUAS PONTES
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : HARAS BELA ESPERANÇA/ SITIO JATILÃ
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA CAPUAVA/ TANQUINHO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : BAIRRO TANQUINHO
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SANTA MARIANA
Título : AREA - INFORMACOES SOBRE AREASAssunto : FAZENDA SANTA ODILA/ FAZENDA JATIBAIA / SOUSAS
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SANTO ANTONIO / AREA 1
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : CHACARAS SAMAMBAIAS
Título : PLANO DIRETOR – CONTRIBUICOESAssunto : CHACARAS SAMAMBAIAS
Título : CORRESPONDENCIA OFICIAL Assunto : CONTRIBUIÇÕES GERAIS
Título : FICHA DE INFORMACAO - RECURSO E/OUAssunto : MOGIANA
Título : PUBLICO/PRIVADO – PROPOSTAAssunto : COMPLEXO DA FEPASA AREA CENTRAL
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : QUINHÃO 3/FAZENDA DUAS PONTES
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA BAA/FAZENDA DUAS PONTES
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : GLEBA DBB/FAZENDA DUAS PONTES
Título : AREA - PERMUTA Assunto : GLEBA F/ FAZENDA SANTA MARIA
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : FAZENDA SÃO GABRIEL
Título : ZONEAMENTO - ALTERACAO E/OUAssunto : BAIRRO SANTA PAULA/RODOVIA ADEMHAR PEREIRA BARROS